ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.08.1990.

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Martim Aranha. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adroaldo Correa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 107/90 (Processo nº 1627/90); pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Projeto de Resolução nº 34/90 (Processo nº 1613/90); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Martim Aranha, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constou o Oficio nº 01/90, da Comissão de Inquérito constituída para apurar responsabilidades quanto ao repasse de recursos do FUNCULTURA para a edição única da Revista "Dundum". Após, constatada a existência de "quorum”, foram aprovados Requerimentos do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a dezessete do corrente, e do Ver. Gert Schinke, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. Gert Schinke, e, informando que S. Ex^as já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia de Portugal e o aniversário de Camões, a Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir Fraga, e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e solicitou aos Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades convidadas para a solenidade a ser realizada a seguir. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e autor da proposição referente a presente homenagem; Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, Cônsul da República de Portugal no Rio Grande do Sul; Profª Ione Marisa Menegolla, representando o Instituto de Letras e Artes da Pontifícia Universidade Católica; Dr. Paulo Xavier, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Ver. Lauro Hagemann, 1° Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Valdir Fraga, em nome das Bancadas do PDT, PMDB, PL, PTB, PDS, PFL e PSB, discorreu sobre os motivos que o levaram a propor a presente homenagem, falando do lugar ocupado por Luiz Vaz de Camões dentro da literatura portuguesa e da importância da renovação constante dos laços de integração que unem brasileiros e portugueses. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, falou da homenagem hoje prestada pela Casa, dizendo ser Camões figura símbolo de Portugal e analisando seu significado dentro da literatura de língua portuguesa. Teceu comentários sobre a maneira nem sempre positiva como está encaminhando-se o processo de uso e transformação do idioma português no Brasil. E o Ver. Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, declarou sua satisfação de, como descendente de portugueses participar do presente ato. Fez um breve relato da história política e social portuguesa, falando da identidade cultural existente entre o povo português e o brasileiro. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Sr. Vitorino de Bem e concedeu a palavra à Professora Ione Marisa Menegolla, que discorreu sobre a formação da cultura portuguesa, e ao Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, que comentou a escolha da data de nascimento de Camões para a comemoração do Dia de Portugal, agradecendo a homenagem prestada pela Casa a seu país. Em prosseguimento, o Sr. Presidente procedeu à entrega ao Cônsul da República de Portugal no Rio Grande do Sul, Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, de cópia da Lei Orgânica Municipal, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e doze minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu a Questão de Ordem do Ver. Nelson Castan, acerca do artigo 81, II do Regimento Interno. Às quinze horas e quatorze minutos, foram novamente suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de “quorum” foram reabertos os trabalhos e o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Nelson Castan que, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, registrou ser favorável à rejeição do Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 199/89, lamentando notícia divulgada pela imprensa, de que apoiaria o referido Veto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aceito o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 199/89, por treze Votos SIM contra nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Ver. João Dib, tendo sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Letícia Arruda, João Dib, Clóvis Brum, Wilton Araújo e Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 179/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Wilton Araújo, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar nº 07/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Dib, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. A seguir, foram apregoadas uma Emenda do Ver. João Motta e uma Emenda do Ver. Vieira da Cunha, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89. Às dezessete horas e dezenove minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e vinte e um minutos, foram reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”, dando-se continuidade à Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 173/89, que deixou de ser apreciado face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos foi solicitada nova verificação de “quorum” pelo Ver. Vieira da Cunha e, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Vamos suspender a Sessão por cinco minutos pois no Grande Expediente teremos a homenagem a Portugal.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O período do Grande Expediente da Sessão Ordinária desta data será dedicado a homenagear o Dia de Portugal e o aniversário de Camões.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancadas que conduzam ao Plenário as autoridades e personalidades convidadas.

À Mesa tomarão lugar o Ver. Lauro Hagemann, 1° Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, Cônsul da República de Portugal no Rio Grande do Sul; Prof^a Ione Marisa Menegolla, representando o Instituto de Letras e Artes da PUC/RS e o Dr. Paulo Xavier, representando a Associação Riograndense de Imprensa.

Esta homenagem foi requerida por este Vereador e aprovada por unanimidade por esta Casa.

Srs. Vereadores, senhoras e senhores, convidados, amigos carnavalescos aqui presentes também. Nós reservamos este espaço para assinalarmos o Dia de Portugal de mais um aniversário da morte de Luís Vaz de Camões, ocupante de um lugar único na Literatura Portuguesa.

Ao evocarmos tão significativa comemoração, verificamos que a cada ciclo que se inaugura, tanto no Brasil como em Portugal, a renovação dos princípios de entrelaçamento entre as duas Nações sem a ocorrência de qualquer efeito de maior profundidade. Alertamos a propósito que já vai longe o tempo em que havia um entrave dos interesses que por muito tempo proporcionaram sensíveis prejuízos aos dois países.

Existem boas oportunidades de lado a lado. O ingresso de Portugal na Comunidade Econômica Européia é um exemplo latente e que não apostamos, por que não apostarmos naquele que poderia ser o nosso maior parceiro, uma espécie de ponte do Brasil na Europa. Acreditamos, portanto, que há absoluta necessidade na condição de país desenvolvido de vencermos mais este desafio, por isto os nossos cumprimentos aos nossos irmãos e amigos portugueses.

Fará uso da palavra, neste momento, o Ver. Lauro Hagemann, que fala pela sua Bancada o PCB.

Eu falei em nome da minha Bancada o PDT e das Bancadas do PDS, PMDB, PTB, PFL, PSB e do PL.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ex^mo Sr. Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, Digníssimo Cônsul de Portugal no Rio Grande do Sul; Professora Ione Marisa Menegolla, representando o Instituto de Letras e Artes da PUC; meu prezado companheiro Dr. Paulo Xavier, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Srs. visitantes, membros da Colônia Portuguesa; Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Peço desculpa, inicialmente, por não ter trazido um trabalho escrito para esta Sessão, porque os afazeres da campanha eleitoral e os trabalhos desta Casa me impediram que tratasse deste assunto com mais profundidade. Lamento por isto, porque é um tema que nos merece a melhor e maior atenção. Não se pode falar em Portugal sem falar em Camões e não se pode falar em Camões sem falar em Portugal.

A comemoração dupla que hoje esta Casa presta tem um significado muito profundo em toda a existência humana, porque se Portugal junto com algumas poucas nações da época se atreveu ao desbravamento dos mares, também é inegável que Camões foi o intérprete desta afoiteza do mundo português e das conquistas ultramarinas de Portugal e o desbravamento de uma vasta parte do globo terrestre. Aprendemos a admirar Camões desde os bancos escolares, não pela dificuldade de interpretá-lo, mas, sim, pela grandeza de sua obra.

Camões, inegavelmente, foi o marco fundamental da nova Língua Portuguesa que se estruturou a partir do latim vulgar. Foi Camões quem deu feições modernas à língua que nós hoje todos praticamos. Infelizmente, a linguagem que Camões nos transmitiu hoje está sendo fustigada, está sendo atropelada por parcelas ponderáveis, principalmente da população brasileira que herdou este magnífico linguajar, este código de comunicação entre os homens.

O Português se constitui hoje numa das línguas faladas por uma imensa maioria de cidadãos que habitam o planeta e se transformou num elo de comunicação entre várias parcelas da comunidade. O Português que aprendemos nas nossas escolas superiores, nas nossas escolas secundárias e desde o berço vem sendo cultivado no nosso País, o Brasil que é o herdeiro das tradições portuguesas da maneira melhor possível, mas não podemos deixar de ver beirar a atitude de certas facções da nossa sociedade, especialmente aquela a qual me ligo por laços profissionais que é o processo de comunicação, o sistema de comunicação, de muitas vezes estar abastardando a língua que herdamos, e isso para o Brasil significa um perigo, um perigo sério não só pelo “desvinculamento” das nossas raízes culturais e lingüísticas, mas, sobretudo, porque podemos a médio e longo prazo pôr em risco a própria soberania deste País. Podemos pôr em risco a unidade brasileira que se assentou sobretudo na expressão através da Língua Portuguesa que herdamos. Isto os nossos pró-homens ou fazem de conta que não estão percebendo ou, que seria pior, uma intenção deliberada de diluir o processo lingüístico, o processo de comunicação para mais facilmente dominar esta imensa sociedade que se reproduz cada vem mais.

Então, Srs. Vereadores, Senhores convidados, Sr. Cônsul, nós temos um profundo respeito pelas entidades que estamos homenageando hoje, Portugal como Nação e Camões como o construtor maior da língua que nos é muito cara, porque é a nossa língua de berço a qual nos habituamos a praticar, a respeitar e a querer como uma coisa muito familiar a todos nós. Mesmo aqueles que, na sociedade brasileira, vindo de outras plagas aqui aportaram e aqui fizeram deste País a sua Pátria.

Sr. Cônsul, receba as nossas homenagens por Portugal e por Camões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós registramos, com muito prazer, a presença do presidente da Casa de Portugal, Dr. Vitorino de Bem. Seja bem-vindo.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente; Dr. Vitorino de Bem, Presidente da Casa de Portugal; companheiros Vereadores, Senhoras, Senhores, é com enorme satisfação que nós representamos, neste momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não sei se o nosso Líder, ao me escolher, o fez pelas minhas raízes, pois, embora aqui eu seja conhecido como Ilgenfritz, o meu nome é da Silva e o meu avô era português. É para mim uma satisfação muito grande participar deste ato, com a simplicidade que me é peculiar, e não tenho como ser diferente. Nós nos orgulhamos das raízes e de toda uma história que fez do povo brasileiro um povo irmão, de cidadania comum com o povo português. A profunda identidade que nós temos e que é dominante na nossa cultura ela vem, desde o descobrimento, com a participação dos portugueses e, depois, com a mescla que veio, tanto de setor da América de colonização espanhola, mas também, principalmente aqui no Rio Grande do Sul, com a chegada de imigrantes europeus, de origem alemã, italiana, polonesa, russa, austríaca, etc.

Então, vivemos, hoje, um cadinho de raças, de identidades, de nacionalidades, mas que tem sempre como base, como fundamento, a cidadania nossa brasileiro-portuguesa. Portugal, que viveu séculos sob o regime da monarquia, teve, em 1910, a sua proclamação da república, depois, 50 anos de salazarismo e, mais recentemente, para alegria nossa e de todo o mundo, em especial da Europa, com a revolução dos Pravos e, praticamente, a volta de Portugal à democracia que, no nosso entender, nas últimas décadas, sob o salazarismo, não estava plenamente satisfeito, pelo contrário, hoje, festejamos a participação de Portugal no Mercado Comum Europeu e aqui, no Brasil, com muito mais intensidade. Tive o prazer de conhecer, pessoalmente, Mário Soares, que esteve duas, ou três vezes aqui, no Rio Grande do Sul, trazendo toda aquela força que move o Governo de Portugal, e a população, na busca da democracia, única forma de um povo progredir.

Então, a nossa profunda admiração, transmitida através do Partido dos Trabalhadores, à comunidade portuguesa e às representações de Portugal aqui. Também, a nossa homenagem a Luís Vaz de Camões que viveu, mais ou menos, na época em que Portugal dominava os mares, e que chegou, através de Pedro Álvarez Cabral, aqui no Brasil, e foi ligado, quem sabe, a estas andanças, e, talvez, o primeiro intelectual que atravessou os mares, e, após, um naufrágio, conseguiu se salvar, levando consigo aquilo que era de mais primoroso, sua obra-prima, e é uma obra-prima da humanidade, “Os Lusíadas”; por isso só bastaria a homenagem a Camões, se não pelo que foi dito pelos companheiros Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, nós nos irmanamos na homenagem a Portugal e Camões. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Profª Ione Marisa Menegolla, que falará sobre a formação da cultura portuguesa.

A SRA. IONE MARISA MENEGOLLA: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Valdir Fraga; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara de Vereadores; Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, Cônsul da República de Portugal no RGS; Dr. Paulo Xavier, representando a ARI e Dr. Vitorino de Bem, Presidente da Casa de Portugal. (Lê.)

“Interpretando Fernando Pessoa poderíamos dizer que a cultura portuguesa consiste em que o homem português seja tudo de todas as maneiras, quer dizer que ele incorpore sincronicamente todas as coisas reais e imaginárias, sagradas e profanas, convivendo com isso tudo, interpretando os mitos desde os primitivos e os portugueses, principalmente o sebastianista, de modo a reelaborá-los e a criar novos mitos.

Quer dizer, para Fernando Pessoa a forma de exprimir a cultura sob a forma de literatura é elaborar um discurso em que a mola mestra seja o fingimento. Quanto mais falada a verdade, através do fingimento mais se afirma a verdade. De um mundo a outro entre os símbolos e os mitos transita o fazer poético. O mito defendido por Fernando Pessoa é diferente do mito antigo, aquele que se identificava com o próprio assunto de que tratava tem funções semelhantes a do mito camoniano pois esse estava a serviço do assunto.

A diferença reside nos tipos de mito e nos assuntos desenvolvidos. Camões canta o feito ilustre lusitano e Fernando Pessoa canta a problemática existencial, cantando o sentimento da unidade e multiplicidade simultânea do ser. O mito homérico é a razão de ser do assunto, enquanto que os mitos camonianos e pessoano servem aos temas e os feitos heróicos de um povo ou dos problemas contraditórios do ser. Nas epopéias primitivas o mito era o próprio tema da narrativa. Em Camões, o mito é um processo de estilo para cantar os fatos heróicos e em Fernando Pessoa o mito é uma forma de questionar o ser e o mundo.

Fernando Pessoa tratando do imperialismo de cultura diz que: na evolução de uma civilização o primeiro estágio é o imperialismo do domínio, segue-se o da expansão, acaba pelo da cultura. Este consiste em influenciar dominando pela absorção psíquica, é o imperialismo e expansão espiritual. E Fernando Pessoa pergunta: Tem Portugal condições para ser uma grande potência espiritual. A primeira coisa em que Portugal se tornou notável na atenção da Europa foi o fenômeno literário. Temos, pois, que é o primeiro afloramento civilizacional português foi um fenômeno de cultura, isto é de espírito. O estudo sobre a cultura de uma nação nunca é definitivo nem totalmente abrangente. Este tema é vasto e complexo daí não ser definitivo nem totalmente abrangente.

Para uma compreensão mais profunda este tema deve ser interpretado por meio de uma dialética socrática, ou seja, dialogar os fatos inerentes à razão e ao espírito. Antes de qualquer outra consideração em se tratando deste tema essa maiêutica psíquica e espiritual é essencial.

Segundo Antônio Saraiva, a história da cultura poderia ser encarada como uma série de tentativas para ascender dentro da vida coletiva o lume do logos. Há certas condições históricas mais propícias que outras. Foram, especialmente, propícias em certos momentos da história da Grécia, extraordinariamente adversas em toda a história do português. Os portugueses falam quase a linguagem dos gregos mediante os mesmos nexos, as mesmas associações de idéias. Isto sucede exatamente porque esses nexos foram muito para além das aparências contigentes, são em alto grau lógicos e logo significa razão espírito. Os gregos possuíam gênio universalista porque chegaram a exprimir a ordem do logos independentemente dos acidentes variados da sua existência política. O logos é universal. Negar a existência de um universalista no seio do povo português é cair numa espécie de sebastianismo com o sinal contrário. É o logos que alumia o mundo e torna possível conhecê-lo. Refugiar-se no mito de Dom Sebastião ou criar outras situações semelhantes como válvula de escape, suprimindo os problemas é negar a inteligibilidade, é afastar-se de uma atitude crítica. Cito Fernando Pessoa: Os antigos evocavam as musas, nós evocamos a nós mesmos”. Não sei se as musas apareciam. Seriam sem dúvida, conforme o invocado e a invocação, mas sei que nós não aparecemos.

Segundo Álvaro Cabral, a fórmula cultural portuguesa só pode ser entendida se compreendermos, primeiro, as correntes emocionais e intelectuais que informam a evolução fundamental da raça. Tanto individualmente, como em Nação. O conjunto cultural é o resultado de um arranjo único, de uma interação e inter-relação que conduziram à formação da entidade nacional e cultural.

Portugal metropolitano é o produto de uma lenta integração de cultura, desde as populações autóctones que, ao longo da pré-história, habitavam a região ocidental da península. Até os povos têm proporções diferentes, se foram com eles misturando, no decorrer do tempo, celtas, romanos, judeus, germanos e muçulmanos, todos contribuíram para dar a esta cultura uma atenção sui generis. Aos diferentes grupos étnicos, cada um portador de uma cultura própria, veio sobrepor-se à cristianização como elemento unificador, impondo a todos a crença no mesmo Deus.

Com os fatores culturais temos em relacionar o ambiente natural em que esses povos se fixarem. A cultura é essencialmente o produto do espírito humano, mas o homem como ser ecológico, estabelece uma relação dialética com o ambiente recebido. Para Álvaro Cabral, sob o ponto de vista da interpretação da história portuguesa, Portugal definido politicamente e com os primeiros reis da terra, só se explica espiritualmente no reino da construção rácica e da revelação, quer dizer, renasce nele a linguagem mítica, raiz do lirismo atlântico e a preocupação do regresso ao mar, mandando plantar, em Leiria, as naus Áver (?) (sic), no verso de Fernando Pessoa. Muito obrigada.” (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Dr. Luís Manuel Dias da Silveira, Cônsul da República de Portugal no Rio Grande do Sul.

O SR. LUÍS MANUEL DIAS DA SILVEIRA: Sr. Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Ver. Lauro Hagemann, 1° Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; Profª Ione Marisa Menegolla, representando o Instituto de Letras e Artes da PUC/RS; Dr. Paulo Xavier, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Sr. Presidente da Casa de Portugal; Srs. Vereadores. (Lê.):

“Ao comemorar-se o Dia de Portugal, em 10 de junho, se quis homenagear o Príncipe dos poetas portugueses, que cantou a História de Portugal, desde a sua fundação até a chegada à Índia de Vasco da Gama, em 1498.

“Os Lusíadas” são a sua grande obra, essencialmente épica em que o herói fulcral é o próprio povo português, que, arrostando perigos sem igual e padecendo os maiores sofrimentos e privações, rasgou o ‘grande lago de breu’, por ‘mares nunca dantes navegados’, dando novos mundos ao mundo e desferindo rude golpe no mundo islâmico, que então cercava a Europa e a dominava economicamente.

A primeira estrofe de “Os Lusíadas” diz:

‘As armas e os barões assinalados/Que da ocidental praia Lusitana/Por mares nunca dantes navegados/Passaram ainda além da Taprobana/E, em perigos e guerras esforçados/Mais do que permitia a força humana/Entre gente remota edificaram/Novos reinos que tanto sublimaram.’

Um desses novos reinos, certamente o maior e o mais importante é este imenso Brasil, orgulho da grei lusitana.

Infelizmente, Luís Vaz de Camões, apesar de ser imortal, não viveu o suficiente para poder cantar a gesta das gentes lusitanas em terras americanas e a magnífica obra de arquitetura sócio política que é este nobre país, que não renega as suas raízes, antes se sente orgulhoso delas.

Quiçá um dia outro Luís de Camões aparecerá e cantará a História que o Brasil e Portugal poderão ainda construir juntos. Muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome do Legislativo Municipal, vamos passar às mãos do Cônsul de Portugal nossa Lei Orgânica.

(É procedida à entrega da Lei Orgânica ao Cônsul de Portugal.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as devidas despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h12min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à verificação de “quorum”, para que passemos à Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o pedido desta Questão de Ordem é para que me seja concedido tempo, invocando o art. 81 do Regimento Interno desta Casa; informações veiculadas na imprensa a respeito deste Vereador, que diz respeito ao tema que iremos abordar nesta tarde, sobre as escolas de samba.

O SR. PRESIDENTE: No momento em que reiniciarmos os trabalhos, nós lhe daremos a oportunidade, conforme o artigo 81.

Então, suspendemos os trabalhos para que possamo-nos reunir para parecer conjunto das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus Senhores, minhas Senhoras que nos visitam esta tarde, representando as várias entidades que promovem e realizam o carnaval de Porto Alegre.

Infelizmente nesta Casa, às vezes, ocorrem coisas curiosas, em nome de determinadas articulações, em nome não sei lá do que, passam Pareceres que se nós formos examinar com mais cuidado na verdade não correspondem a nossa trajetória, a nossa amizade com o pessoal do carnaval. Eu quero me referir, aqui, nominalmente ao meu amigo, que eu ainda considero amigo e considerarei para sempre, companheiro Macalé; quero fazer referência, também, a um irmão meu, o Ariovaldo, dos Bambas, e a muitos outros que conhecemos mas que não temos uma proximidade maior, mas que estão aqui hoje presentes, e os quais igualmente nós respeitamos: companheiros da Restinga, do Comanches, do Imperadores, Fidalgos, Vila Isabel, Acadêmicos, Praiana, Copacabana; não sei se esqueci de algum.

Eu quero deixar registrado de público aos senhores que a minha posição é pela rejeição ao Veto do Sr. Prefeito, apesar deste Parecer aqui, que foi utilizado contra mim nas rádios da Cidade, especialmente na Rádio Princesa. Infelizmente, antes de as pessoas irem lá na rádio criticarem e difamar este Vereador, este Vereador não teve a consideração de ser consultado antes para entender profundamente o que estava se tratando. Mas de qualquer maneira eu espero que esses equívocos sejam reparados, sejam esclarecidos pelas mesmas pessoas que os disseram nas rádios para milhares de porto-alegrenses escutar. Por mais que intrigantes queiram me jogar contra a população do carnaval, não vão conseguir, pois o povo que faz e realiza o carnaval em nossa Cidade terá sempre em mim um aliado permanente por tudo aquilo que já fiz na minha trajetória política, por tudo aquilo que continuo fazendo, inclusive fazendo apelos freqüentes ao Sr. Prefeito Municipal para que de uma vez por todas obedeça à lei e regulamente o Conselho Popular do Carnaval em nossa Cidade, que está previsto em lei, só falta o Prefeito regulamentar, recolher os nomes e emitir um decreto que oficialize e dê consistência ao Conselho Popular do Carnaval.

Então, Sr. Presidente, agradeço a boa vontade da Mesa em me dar este período para esclarecer todos estes fatos e quero deixar claro o seguinte: não guardo mágoas, não guardo rancores, mas faço questão de que a verdade seja restabelecida e que encontrem em mim uma pessoa que possa ser acessada a qualquer momento, podem vir a conversar comigo, não há porque fazer lambança na Rádio antes de conversar com o Vereador e antes de conhecer o passado deste Vereador. Quero deixar aqui de público registrado este meu protesto e deixar também consignado que vou ser um voto aqui nesta Casa, na tarde de hoje, a derrubar o Veto do Sr. Prefeito, a dar às escolas a garantia das suas quadras, a garantia de oferecer condições de oferecer à cidade de Porto Alegre um belo carnaval. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ordem do Dia. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. N° 3326/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 199/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui como evento oficial do Município de Porto Alegre o Carnaval de Rua e dá outras providências.

Parecer:

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aceitação do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 199/89 com Veto Parcial. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Sr. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. membros integrantes das entidades carnavalescas da cidade de Porto Alegre aqui presentes, e, como nós, atentos ao que esta Câmara de Vereadores deve produzir em defesa de uma manifestação cultural das mais importantes da Cidade e do Estado, nós aprovamos aqui, algum tempo atrás, uma legislação de autoria do Ver. Dilamar Machado que propunha a oficialização do evento cultural conhecido como carnaval em Porto Alegre, para que esse viesse a ser desenvolvido na sua estrutura, através do Poder Público, que permitisse às entidades o expressar de um ano inteiro de trabalho em momentos em que essa atividade sai às ruas e se relaciona com o conjunto mais geral da população.

Tivemos a surpresa de ver que, naquela sessão em que se votava a oficialização do evento, sem qualquer debate conosco, que fazíamos com a Associação das Entidades Carnavalescas, com a própria Prefeitura, através da Epatur, com o autor do Projeto, com a Comissão específica da Câmara que debatia o tema, uma emenda que acaba de ser vetada, transformada em art. 4º e 5º, de autoria de Ver. Artur Zanella.

Quem se relaciona com o carnaval não pode cometer erros como os que o Ver. Artur Zanella cometeu nesta proposição, na medida que aproveitou um processo de índole específica para impor uma discussão, que a comunidade carnavalesca tem necessidade de ver resolvida, sim, que a Cidade tem necessidade de ver resolvida, mas não às pressas, mas não afoito e não imperfeito como pretendeu o Ver. Artur Zanella. Ele não está presente aqui, mas esteve presente no debate anterior, está de licença, e substituído pelo Ver. Aranha Filho. Entendemos que a imperfeição reside em duas questões básicas, uma, por utilizar um instrumento que não é o propício e por não refletir a discussão que vinha sendo travada para resolver um problema que não é fácil de resolver, que é o da concessão de uso para utilização em momento definido e não em momento indefinido.

O que diz o art. 4º, que é vetado, emenda proposta pela autoria do Ver. Artur Zanella: “as entidades carnavalescas que ocuparem áreas públicas municipais têm assegurado este direito e somente poderão ter suas sedes transferidas para outras áreas, com parecer favorável do Conselho Municipal do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”.

Ocuparem, a qualquer tempo, inclusive futuro, e em qualquer lugar da Cidade. E não os atuais. E sede não é quadra, sede pode ser em local diferente da quadra, isto não assegura a qualquer entidade carnavalesca que tenha garantido o seu direito de ensaio por ter a sua sede num próprio municipal, pode ter a sede no Mercado Público e não ter a possibilidade de ensaiar no local onde a sua quadra está colocada. Isso está imperfeito aqui, aprovado pela Câmara de Vereadores, pela pressa do Ver. Artur Zanella, pela pressão legítima dos senhores, tentando corresponder a essa pressão, legítima, mas pela imperfeição que não aceitou o debate continuado que vai ser longo, mas vai ser definitivo e a nosso favor quando o resolvermos. Esta questão não podemos deixar passar atropelada. Vínhamos nós, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Dilamar Machado, tentando construir um debate profícuo, um debate que consolidasse uma visão orgânica dentro da comunidade com que as quadras têm que ter relação, e o Ver. Artur Zanella aceitando a pressão, a proposição que fez foi afoita, apressada e imperfeita.

Outra questão que gostaríamos de perguntar e colocar: na emergência, uma quadra acionada pelo Ministério Público, como foi a quadra dos Imperadores do Samba, tem o seu limite de horário de ensaios caracterizado às 22 horas. Sua quadra permanece. Aqui no art. 5º desta Lei, o Prefeito tem um ano para resolver esta questão e não tem a imediatez que o carnaval exige para o próximo desfile. Não resolverá o problema antes de um ano porque a Lei lhe assegura um prazo posterior ao próximo carnaval e quem faz a lei é a pressão dos senhores, quem faz a lei é a organização dos trabalhadores do carnaval e esta organização nós pedimos que se expresse pelos seus representantes legítimos que buscam o interesse real das comunidades, não aqueles que na pressa erram inclusive o tempo do verbo que não assegura o direito para os senhores.

E a Câmara se viu pressionada a votar pela presença dos senhores que estão aqui, mas a gente que está aqui para resolver o problema em definitivo e não no precário e no provisório, propõe à comunidade que mantenha a sua organização e trabalhe o projeto aceitando este Veto, desobrigando da pressão política que vocês têm legitimidade de fazer, mas apresentando um projeto real que, em convênio, em sintonia, em acordo com a comunidade, resolva em caráter definitivo para cada uma das escolas relacionadas com cada uma das suas comunidades para que as escolas tenham não só a sua sede, mas a sua quadra garantida para o ensaio no carnaval para o tempo previsto que é o que a comunidade precisa para apresentar, o seu trabalho.

Não temos oposição alguma a que qualquer escola de samba em Porto Alegre tenha a sua quadra. Defendemos este direito! Na Lei Orgânica do Município apresentamos a todas as Bancadas e fizemos uma proposição no art. 15, no seu parágrafo único, que em qualquer hipótese o poder público promoverá discussão com a comunidade local para concessão do direito real de uso e que esta concessão, no inciso II, pudesse ser feita mediante lei e para a finalidade de habitação, educação ou assistência social. Nossa proposição era de que houvesse aqui contemplado também o aspecto da ação cultural coletiva. Mas não recebemos o apoio desta Câmara para que esta ação cultural fosse possível de ser contemplada na concessão e isto cobramos dos companheiros que estão aqui presentes, que lutem pela concessão, através de uma emenda, de ser possível ser concedida também às ações culturais coletivas. Por que recebemos a oposição naquele momento? Porque na lei aprovada anteriormente diz que o Município, através do artigo 13, utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo para esta finalidade vendê-los ou permutá-los e que, enquanto não o faz, realiza a concessão ainda que em caráter precário, com as finalidades de servir aos diversos momentos da comunidade seja esporte, recreação e lazer ou carnaval.

Gostaria de contrariar o companheiro e amigo Nelson Castan na visão que afirmou que basta o Prefeito apresentar um decreto regulamentador do Conselho do Carnaval. Nós, na Lei Orgânica, modificamos, a partir de 3 de abril, as composições de Conselhos Municipais e suas denominações e o conjunto delas que precisam ser reavaliados pela Câmara. Podem desde já apresentar uma nova visão do Conselho e cabe aos carnavalescos apresentarem esta visão de Conselho, porque não é a anterior que está vigorando, é uma Lei Orgânica que mudou a feição do Município e pedimos a atenção. Pedimos o tempo necessário para que os temas sejam resolvidos em definitivo em perfeita relação com o trabalho meritório de cada cidadão da cidade que se envolve de forma organizada com o carnaval. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro eu gostaria de dizer aos companheiros e companheiras que fazem o carnaval desta Cidade que, indiscutivelmente, esta Casa tem um número muito grande, e muito honestamente, integrado à luta dos carnavalescos em todas as Bancadas.

O Ver. Adroaldo Corrêa que acaba de sair da tribuna é um integrante dos Imperadores. Todo mundo sabe que o Vereador Jacão é uma legenda do carnaval da Cidade. O Ver. Valdir Fraga, o Ver. Brum, o Ver. Leão de Medeiros, o Ver. Wilton, o Ver. Castan, o Gert, o Gregol, o Dib, inclusive, o Ver. Ferri, todos nós temos uma ligação com o carnaval. Ninguém está aqui legislando para prejudicar a comunidade carnavalesca. Tanto que, pela primeira vez nos últimos anos, por unanimidade, sem um voto contrário, aprovou uma lei que oficializa o carnaval da cidade.

Aí o Ver. Zanella, usando um termo carnavalesco, atravessou o samba. O Vereador apresentou uma emenda num momento equivocado e no lugar errado. E esta questão me leva com toda honestidade a ressalvar a figura do Ver. Nelson Castan. Não porque ele seja integrante da minha Bancada. Não porque seja um companheiro do PDT e um amigo pessoal, mas porque o Ver. Castan me consultou por uma questão ética, eu sou o autor da Lei. Então ele me perguntou: Dilamar eu estou para relatar o Veto do Prefeito Olívio Dutra e esta Emenda do Ver. Zanella, o que é que eu faço? Como um Vereador age? Age para proteger, no bom sentido e na boa política, a luta do seu companheiro de Parlamento e, no caso, companheiro de Bancada e seu Líder eventual. Eu pedi ao Ver. Castan que desse Parecer favorável à manutenção do Veto. Por uma razão que eu vou explicar aos meus companheiros do carnaval: o Veto do Prefeito Olívio Dutra à Emenda do Ver. Zanella está atrasando a sanção desta Lei. O grande objetivo desta Lei e deste momento é como se nós estivéssemos numa guerra e ganhar a batalha. E a batalha principal, a fundamental, é oficializar o carnaval, é acabar com esta história que o carnaval é um evento solto na vida da Cidade.

Vocês lembram, meus irmãos, quando nós montamos, aqui, no ano passado, uma Comissão da Casa, para discutir o carnaval de rua? Nas primeiras reuniões, o Macalé ficou com os cabelos mais brancos do que tinha, o Ariovaldo começou a perder os poucos que tem, porque havia uma clara intenção até de não realização do carnaval, pelo menos pairavam dúvidas. Não se sabia nem se seria na Augusto de Carvalho, se voltaria para a Perimetral, se teria camarotes, palanque oficial, premiação, escolha da rainha do carnaval, muamba, festival de samba enredo. Havia uma dúvida enorme em tudo e nós conseguimos, juntos, Câmara de Vereadores, Executivo Municipal, definir algumas coisas que levaram à realização de um carnaval que, se não foi dos mais brilhantes da história da Cidade, foi um carnaval aceitável, razoável, para as nossas entidades, mas com falhas, que nós tentamos corrigir, ao longo do tempo.

Como se corrige isto, Presidente Ribeiro? Com a oficialização. É preciso que o Prefeito, cumprida a etapa de hoje, e este é um compromisso que eu peço à Bancada do PT, pegue esta Lei amanhã e sancione. Está oficializado o carnaval de Porto Alegre. Isto implica que, a partir da oficialização, quando forem discutir o orçamento da Cidade, haja recurso oficial para o carnaval. Não é mais possível que a Associação das Entidades Carnavalescas e os Presidentes de Escolas de Samba tenham que ir ao Prefeito implorar para ele repassar recursos da Secretaria do Governo para a Epatur, que ainda fica com 20% deste dinheiro, porque é uma empresa. Não, é preciso que tenha na lei orçamentária do Município que o povo de Porto Alegre vai investir, porque não é gasto o carnaval, é investimento em cultura popular, tantos milhões de cruzeiros. E, aí, o povo do carnaval saberá que haveria tal recurso no orçamento, ninguém vai pedir favor e ninguém vai poder negar. Com este recurso, nós vamos implantar a quadra de eventos, quem sabe, futuramente, teremos a construção da pista definitiva e a premiação para as escolas, os eventos definidos em calendário, como a escolha da rainha, festival de samba enredo, a muamba oficial.

Isto tudo será feito imediatamente após a sessão de hoje. Nos próximos dias nós já vamos nos reunir, reiniciar aquela nossa comissão externa do carnaval, Vereadores, associações, entidades carnavalescas e o Executivo e, aí, então, nós vamos regulamentar o carnaval. Nesta regulamentação é que vamos definir com as escolas, a manutenção das suas quadras, da forma mais segura possível para as entidades.

Agora, vou passar a discutir as razões do Veto, e algumas afirmações que o Executivo faz. A gente sabe que, normalmente, não é o Prefeito, e nem ele teria condições de pegar centenas de Projetos de Lei e elaborar a justificativa do Veto, isso é feito por um assessor, normalmente, um burocrata, e está escrito aqui, na justificativa do Veto do Prefeito, que, “contrariando as propostas tiradas pelo grupo de trabalho que tratou da localização e relocalização das escolas de samba”, e começa que faço uma pergunta: Alguém conhece este trabalho? Alguém tem cópia do trabalho? Eu tenho. É trágico, é duro, é perigoso, é traiçoeiro, é um estudo que determina, praticamente, o deslocamento de todas as escolas de samba de Porto Alegre, particularmente as localizadas na Av. Ipiranga, enfim, as demais escolas. A Imperadores já foi. Este grupo, na realidade, tem o objetivo completamente contrário às escolas de samba de Porto Alegre. E este trabalho não está de posse da Câmara Municipal, tenho uma cópia porque um amigo, entre aspas, me conseguiu esta cópia.

O Sr. Omar Ferri: Por que amigo entre aspas?

O SR. DILAMAR MACHADO: Porque deve ser "mui amigo" da administração, porque pegou uma cópia e me deu. Mas o Prefeito fala também que a aprovação deste artigo do Ver. Zanella ... (Lê.): “os artigos mencionados consagram um privilégio, e, como tal, uma injustiça, por que haver-se-ia de privilegiar com áreas públicas um grupo de entidades carnavalescas, justamente no momento em que a administração popular busca uma solução para esta situação conflituosa”; se busca-se uma solução conversando com as escolas, tudo bem, agora, não através de um grupo fechado que está querendo tirar as escolas dos lugares.

Mas o que diz os artigos que o Prefeito veta? O artigo 5º diz o seguinte: “fica assegurado às entidades que já estiverem instaladas em áreas públicas municipais o direito de lá permanecerem pelo prazo de um ano, a contar da data de vigência desta lei.” Mas isso é privilégio?

Mas será que manter os Garotos, o Acadêmico ou a Praiana - e eu nem vou falar na Estação Primeira da Figueira, da qual o meu filho é Presidente da Escola - a Estação Primeira da Figueira foi despejada pela Administração do PT e não tem quadra. Está fora de quadra. A Estação Primeira da Figueira, que é a minha escola, foi despejada pela SMAM, Ver. Omar Ferri, do Sr. Caio Lustosa.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª informasse a este Plenário e ao Município de Porto Alegre por que esta tal discussão. É bom que se saiba dos motivos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, o motivo principal é que a Estação Primeira da Figueira tem como patrono o Ver. Dilamar Machado, Líder do PDT. Esta é uma razão de ordem política e é uma razão pequena, mesquinha.

A segunda razão foi uma extensa, inexorável e inenarrável má vontade do Ver. Caio Lustosa com a Estação Primeira da Figueira. Simplesmente despejaram e o local onde estava a Estação Primeira da Figueira no Morro Santana era, até o momento da instalação da quadra, um terreno baldio, abandonado, perigoso, onde as pessoas eram assaltadas e até moças foram estupradas naquele local e hoje está lá abandonado. Tiraram a escola por tirar e fica lá no Morro Santana, mas nós estamos tentando voltar para lá através de processo legal...

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª está esgotado. O Ver. Martim Aranha Filho se inscreve e cede seu tempo a V. Exª. Naturalmente com a concordância dos Vereadores que estão inscritos após S. Exª que são os Vereadores Wilson Santos, Clóvis Brum, João Dib.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço sensibilizado ao Ver. Martim Aranha e aos demais Vereadores inscritos.

Eu diria que indiscutivelmente esta Casa tem a melhor das boas vontades, tentando preservar as nossas escolas de samba nas suas quadras. É o mínimo que as escolas podem e devem ter, com imensas dificuldades. Quem não conhece a dificuldade - e eu aqui vou citar alguns casos concretos, não é que com isso eu queira me valorizar, mas eu quero dizer que um Vereador ou um dirigente do Município quando quer ele faz e os integrantes da Escola de Samba Unidos da Zona Norte têm a sua quadra e o seu local porque a nossa Administração do PDT manteve a quadra no local, em conjunto com a comunidade - a companheira Georgina que está presente sabe que os Comanches têm hoje a sua quadra de ensaio porque a nossa administração permitiu que num terreno de propriedade do Município e escola continuasse ensaiando. Sabem os integrantes da Escola Imperadores do Samba que quando eu era Deputado do RS e o Collares era Prefeito eu fui para a Prefeitura com um grupo de dirigentes da Escola para manter durante a administração e eu me lembro que o Collares disse apenas o seguinte: “Olha, é um problema”. Havia aquela história do Padre Tarciso, colega do Ver. Omar Ferri no seu programa. Uma bela figura, mas que abriu uma guerra brutal contra a Imperadores, inclusive judicial, e acabou que no Governo Collares a Imperadores ficou todo o tempo na sua quadra da esquina da Avenida Ipiranga com a Érico Veríssimo.

Sabe, companheiro Ariovaldo Paz, que foi na Administração do PDT que nós começamos a dotar os gloriosos Bambas da Orgia de uma quadra que hoje é definitiva e que está com a sua área pronta para ali erguer uma grande quadra de escola de samba lá na Manoel Elias, na chamada Área da Metralhadora, propriedade do Departamento Municipal de Habitação. Então, tendo boa vontade e querendo, tudo isso pode ser feito.

Então, a proposta que eu trago, em primeiro lugar do ponto de vista técnico e político, eu não tenho razão nenhuma neste momento para votar a favor desse Veto, por isso eu estou pedindo aos companheiros do PDT, aos demais companheiros Vereadores que votem contra o Veto do Prefeito. Embora a Emenda do Ver. Zanella tenha sido colocada no momento errado e no local equivocado, mas as razões não me convenceram. E eu acho que é da maior justiça que a Câmara Municipal derrube este Veto, porque é um ano que as escolas de samba têm de garantia. Mas se não tiver essa garantia... Claro que agora não, 03 de outubro vem aí, ninguém de sã consciência mexe com o povo antes de 03 de outubro. Isto é uma questão eleitoral, é uma questão de sobrevivência política. Vocês lembram do Plano Cruzado, não é? Quantos brasileiros embarcaram naquela canoa furada, e as urnas ainda estavam sendo abertas quando o Sr. José Sarney resolveu acabar com o Plano Cruzado e frustrar milhões de brasileiros que tinham votado em todos os governos estaduais companheiros do PMDB.

E hoje basta olhar as pesquisas para a eleição de 03 de outubro. Eu não tenho notícia que em algum Estado da Federação esse Partido esteja com possibilidade de eleger o Governador. O povo é sábio, o povo marca, o povo guarda. Me parece que Gilberto Mestrinho do Amazonas, mas aí é uma questão muito regionalizada no Amazonas. Eu diria que é um outro Brasil. Mas o povo marca e guarda. Mas quem nos assegura que passado o 03 de outubro não tenhamos imensas dificuldades para mais algumas escolas de samba, que acabem perdendo as suas quadras de ensaio?

Nós temos um caso recente, em Porto Alegre, da Relâmpago, uma escola que surgiu lá, do 3º Grupo, se estruturou, se organizou e subiu, vindo para o 1º Grupo. Está licenciada, Ver. Dib, porque a Relâmpago ensaiava na rua. Aliás, é o que nós vamos fazer com a Figueira, se não conseguirmos a quadra. Nós vamos descobrir aí uma rua de lazer, um bairro, não sei onde, na Protásio Alves, lá no Alto Petrópolis, na Chácara da Fumaça e vamos levar a escola para ensaiar no meio da rua, Ver. Morelli. Na Av. Beira-Rio, agora está aberta aos sábados e domingos, quando estava fechada é que era bom.

Então, a nossa intenção, companheiros do carnaval, é, em primeiro lugar, nós passarmos por essa fase de hoje e oficializar o carnaval. Eu considero que essa é a grande conquista da comunidade carnavalesca. Carnaval oficial, orçamento, passagem do controle do carnaval para a Secretaria Municipal de Cultura, com o assessoramento do Conselho Popular do Carnaval, que o Prefeito Olívio Dutra só tem que designar os membros, só tem que dizer quem são os integrantes do Conselho. Eu lembro que no ano passado nós votamos a regulamentação do Conselho do Carnaval. O Ver. Adroaldo é muito atento e me faz sinal que não. Me oriente, Vereador, por gentileza.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Ver. Dilamar Machado, nós aprovamos a Lei Orgânica em 3 de abril, que diz, a respeito do Conselho Municipal, qualquer que seja, o seguinte: “Art. 101 - Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, nos termos de Lei Complementar. Parágrafo único - Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observada a representatividade das entidades comunitárias de moradores, entidades de classe da administração municipal”. Assim ficaram definidos os Conselhos Municipais. O Conselho Popular, tem uma outra definição, que é a seguinte: “Art. 102 - O Poder Público reconhecerá a existência de Conselhos Populares Regionais, autônomos, não-subordinados à administração municipal”.

Portanto, nós temos que propor uma outra forma de conselho para o carnaval, na medida em que o outro é uma denominação diferenciada do que a Lei propõe e, portanto, está, no mínimo, ilegal, embora não ilegítimo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Se eu não tivesse tanto respeito pelo Ver. Adroaldo Corrêa, diria que ele está querendo me enrolar.

Em primeiro lugar, Conselho Municipal não tem nada a ver com o Conselho Popular do Carnaval. Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal do Plano Diretor, Conselho Municipal do Transporte, isso é outra coisa, são órgãos de assessoramento direto da administração. Os Conselhos Populares foram criados por lei! Lembro-me que quando assumi nesta Casa - e acho que já faz mais de um ano - os Vereadores votaram a regulamentação do Conselho Popular do Carnaval. No dia em que eu, Macalé e vários presidentes de entidades aqui presentes estivemos reunidos com o Prefeito, juntamente com o Ver. Adroaldo Corrêa, o companheiro Olívio Dutra espichou o bigode e disse com imensa surpresa: “Mas como, companheiros, ainda não está funcionando, vamos funcionar”! Só que não funcionou, e já vai quase um ano!

Creio, Ver. Adroaldo, que o que o Prefeito tem que fazer é chamar a Associação das Entidades Carnavalescas, nomear os integrantes desse Conselho Popular do Carnaval, e junto com esse Conselho passarmos, com uma Comissão de Vereadores desta Casa e com a Secretaria Municipal de Cultura, a regulamentar o carnaval. É um assunto muito sério, a oficialização é um ato, ela é quase simbólica, mas oficializa o carnaval. Agora, é preciso regulamentar como vai ser realizado; quando; quantas noites; se tem muamba; qual é a verba, e então, por ocasião da regulamentação, todos juntos, poderemos lutar por uma política de manutenção ou de deslocamento digno das quadras das nossas escolas de samba.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, ainda não estou bem esclarecido a respeito deste fato. Estava observando que no artigo 1º está expresso que o carnaval passa a ser considerado evento oficial do Município, sob orientação do Conselho Popular do Carnaval. Então, parece-me que os artigos 4º e 5º, vetados pelo Prefeito Municipal não prejudicam a nobre aspiração de V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª tem toda a razão, porque se mantido o Veto o Prefeito vai sancionar a Lei sem os artigos 4º e 5º, se derrubado o Veto ele também vai sancionar a Lei com os artigos referidos. Apenas estou dizendo que essa Lei foi aprovada já faz algum tempo e não foi sancionada até hoje exatamente em função desses dois artigos. Se não tivesse, o Ver. Artur Zanella, colocado esses dois artigos, o Prefeito Olívio tinha um compromisso conosco, teria sancionado no dia seguinte.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, colaborando apenas para o esclarecimento do debate: eu entendo que deve ter ocorrido um engano por parte do Ver. Artur Zanella, porque ele esculpiu dentro do Projeto de Lei de V. Exª normas já consagradas na Lei Orgânica do Município. Ele não poderia modificar.

O SR. DILAMAR MACHADO: É, houve uma discussão na ocasião da votação da Lei sobre este aspecto.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Nobre Ver. Dilamar Machado, o Ver. Jaques Machado se inscreve para ceder o seu tempo a V. Exª. Eu consulto o Ver. Wilson Santos, Ver. João Dib, Verª Letícia Arruda para ver se não há nenhum problema, nós cedemos o tempo do Ver. Jaques Machado (Assentimento dos Vereadores citados.)

Portanto, Ver. Dilamar Machado, tem V. Exª mais dez minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu sou grato ao Ver. Jaques Machado e à compreensão dos demais companheiros. E quero responder, agora, com mais tranqüilidade, a dúvida lógica do Ver. Omar Ferri. Indiscutivelmente, não há nenhum problema quanto à oficialização do carnaval, à manutenção ou à derrubada do Veto do Prefeito Olívio Dutra.

Agora, o que eu quero, Vereador, é assumir um compromisso perante a comunidade do carnaval: eu conheço a Casa e eu tinha, hoje, como autor desta Lei, duas medidas a tomar: tentar os votos necessários para derrubar o Veto - e eu tentei -, ou pedir o adiamento de votação, que eu também cheguei a assinar. Mas cheguei à seguinte conclusão, e quero colocar aos companheiros que aqui estão representando o carnaval de Porto Alegre: adiar a votação era adiar um resultado já conhecido. Eu quero dizer aos companheiros do carnaval que neste momento e nestas circunstâncias nós não vamos derrubar este Veto, embora eu vá votar contra o Veto, peço aos meus companheiros Vereadores, todos presentes, que votem contra o Veto. Mas a gente conhece a Casa e quem não conhece a Casa em que trabalha ou é desatento ou pelo menos está demonstrando ignorância política. Então, o que vai ocorrer hoje é que este Veto será mantido, os artigos 4º e 5º vão desaparecer da Lei que oficializa o carnaval. Nós vamos imediatamente reunir as entidades carnavalescas através do Macalé, através de todos os Presidentes das nossas escolas de samba, e vamos iniciar imediatamente um projeto de lei regulamentando o carnaval. E aí readequando a questão das quadras. Nós não vamos abrir mão de lutar permanentemente nesta Casa para garantir...

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero colaborar no sentido de levar ao conhecimento da Casa, evidentemente, de que essa matéria já é lei, é a Lei nº 6.619. Portanto, com exceção do art. 4, seu parágrafo único e o art. 5, os demais já integram a Lei nº 6.619 publicada e portanto lei, então a matéria, com exceção da matéria vetada já é lei, de nº 6.619. Sou grato pelo aparte.

O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não estava na Casa em abril quando foi votada esta Lei de sua autoria, mas uma pergunta faço neste momento até para me esclarecer: se a lei aprovada e regulamentada com art. 4 e 5 a Figueira estaria com a sua quadra garantida e, portanto, desfilaria este ano no carnaval com a sua quadra?

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Aranha, no caso da Estação Primeira da Figueira não, porque o artigo que o Ver. Zanella inclui é claro: “fica assegurada a manutenção das escolas de samba no local em que ocupam.” A Figueira não ocupa lugar nenhum no momento, ela está fora da quadra, ela foi despejada pela SMAM.

O Sr. Aranha Filho: Se estivesse? E as demais estarão garantidas até o carnaval do ano que se aproxima?

O SR. DILAMAR MACHADO: Ah, se estivesse sim. Eu penso, Ver. Aranha Filho, porque o Prefeito Olívio Dutra, embora meu adversário político em termos de legenda partidária, eu não iria fazer aqui a injustiça de dizer que o Prefeito Olívio Dutra é um insensato, ou um insensível. É um homem de origem humilde, é um homem que nasceu na mesma terra em que eu nasci, lá na longínqua São Luiz Gonzaga, na região missioneira e, portanto, tem aquela formação do missioneiro e não creio que o Prefeito Olívio Dutra fosse preparar uma armadilha para as escolas de samba, estamos já em agosto, de repente é fim de ano, vêm os ensaios e retirar as quadras. Não tenho nenhuma dúvida que nenhuma quadra será alterada pelo menos até o próximo carnaval e até lá vamos ter tempo mais do que suficiente - não é Ver. Adroaldo? - de regulamentarmos a Lei que oficializou o carnaval e criarmos mecanismos de defesa para as nossas escolas de samba. Tem escola de samba, como o Império da Zona Norte, que está previsto passar uma rua no meio da quadra. É a melhor quadra de ensaio de Porto Alegre, indiscutivelmente, é a maior, é a mais organizada, mas tem uma rua prevista para acabar com a Império da Zona Norte. Lá no Estado Maior da Restinga, o Presidente Ribeiro sabe, pelo menos o Ver. Zanella me contou, tem um projeto lá, para de repente tirar um pedaço da quadra da “Tinga” para fazer, não sei se um conjunto habitacional ou uma rua. Mas são coisas desta ordem.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, escutando atentamente o seu pronunciamento vejo a preocupação de V. Exª, tanto a sua como a dos demais Vereadores desta Casa, a respeito desta intranqüilidade que nós temos no carnaval de Porto Alegre, é que de muitos e muitos anos e vejo, como Vereador de tempo nesta Casa, a primeira mobilização por parte, aqui, dos integrantes desta Casa a conseguir colocar em votação este Projeto tão glorioso para a nossa comunidade.

V. Exª falava anteriormente do problema da quadra do Império da Zona Norte, escola que tive a honra de presidir por muitos e muitos anos e sempre nas condições de “caracol”, sempre com aquela bagagem nas costas, até porque o Império da Zona Norte nunca teve um logradouro público para ensaiar, nós ensaiávamos em prédios alugados, nós tínhamos um ginásio na Rua Dona Alzira e posteriormente quando assumi a Presidência da Associação dos Amigos do 4º Distrito, aquela Associação deixada pelo saudoso Aloísio Filho nesta Casa, é que consegui transformar uma área de lazer do 4º Distrito, a futura Av. Pará que está traçada, tem o Projeto, mas inviabilizada pela SMT, porque nós não temos como injetar tráfego na Av. Sertório. Então, ali, teríamos, pela Associação, que botar duas canchas de futebol de salão, então nós conseguimos botar o Império da Zona Norte ali, temporariamente, em cima. É claro que uma infra-estrutura foi montada por esta Associação. Então, é esta a preocupação que temos hoje, sabendo o que vai acontecer, daqui por diante.

Toda a preocupação de todos os dirigentes de escolas de samba nesta cidade é, primeiramente, saber se a escola de samba vai permanecer no local ou, segundo, se vai poder realizar os seus ensaios. Porque o que eu vejo é o Projeto aqui em parte aprovado e, daí, nós teremos a SMAM ou a própria Secretaria de Segurança, como aconteceu com a Imperadores do Samba, proibindo os ensaios e determinando os horários nesta Cidade. Esta tranqüilidade nós temos que dar a todos os carnavalescos que militam nesta área. Nós precisamos fechar de uma maneira, aqui, nesta Casa, juntamente com a promotoria dos serviços comunitários da Secretaria de Segurança do Estado, uma isenção que no período carnavalesco estas escolas possam ensaiar. Como V. Exª sabe o custo é altíssimo e a preocupação dos dirigentes de escolas é de botar a sua escola na avenida e de procurar os seus recursos.

Agradeço o aparte, esta é a colocação que queria fazer.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço também Ver. Jaques Machado, e vou encerrar dizendo que pelo menos uma vitória nós estamos conseguindo no dia de hoje, é quarta-feira, é horário de trabalho, sei das imensas dificuldades dos que aqui estão, são trabalhadores, operários, funcionários, donas de casa que estão aqui atentos. E já é uma vitória para a Câmara Municipal lotar as galerias com a nossa comunidade carnavalesca, atenta aos seus interesses. Graças à boa vontade do Ver. Aranha Filho, do Ver. Jaques Machado, tive este espaço para expor bem claramente o que ocorre nesta Casa, e dizer que hoje estamos ultrapassando um período, vamos definir de vez o carnaval oficial e a partir de amanhã vamos nos reunir, e, na primeira oportunidade, iniciar o que o Ver. Jaques Machado qualifica de absoluta necessidade; regulamentar o carnaval com todos os detalhes, quadra, local de ensaio, horário de duração, premiação, recursos, e, inclusive, o direito de manutenção das quadras das escolas de samba.

Muito obrigado. E mais uma vez o pedido aos Srs. Vereadores: contra o Veto do Prefeito Olívio Dutra. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Wilson Santos, que pede a inversão de sua inscrição com a Verª Letícia Arruda, que está com a palavra para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Macalé, Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas do Rio Grande do Sul, Senhoras, Senhores, companheiros aqui presentes, funcionários desta Casa. Acho que houve um equívoco por parte desta Casa e dos Senhores durante a discussão deste Veto do Sr. Prefeito nas rádios e emissoras da cidade de Porto Alegre.

Ocorre, cidadãos, que sou Vereadora da cidade de Porto Alegre, com compromisso com o povo. Mas, também, sou Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal.

Houve um parecer do Ver. Adroaldo Corrêa e para ser apreciado, para tramitar, ele tem que levar três votos favoráveis para o Veto vir a Plenário para ser votado. Esta Vereadora assinou o parecer do Ver. Adroaldo Corrêa com restrições, pela tramitação do parecer. Quero deixar bem claro que não tenho compromisso a não ser com o povo, que nunca fui financiada por ninguém, por empresário nenhum. Sou Vereadora de Porto Alegre. O Sr. Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas chegou até mencionar o nome do senhor meu pai, que durante três décadas ocupou uma tribuna nesta Casa.

Sr. Presidente, agora o senhor já me conhece: eu não tenho duas faces, sou uma mulher de uma assinatura só. Sou filha de Wilson Arruda e a fruta quando é boa não cai longe do pé. Não usaram agrotóxicos quando eu nasci. Eu não uso maquiagem; eu assino o meu nome e respondo por aquilo que faço, me perdoem mas acho que deveria ter um pouco mais de diálogo entre o Legislativo e os senhores. Não há necessidade de ter interlocutores entre nós, eu sou Vereadora de vocês. Não chegou a mim nenhum pedido, mas eu ia votar contra o Veto e o que assinei foi pela tramitação imediata do parecer do Vereador para vir a Plenário para ser votado. Sou contra o Veto, se eu coloquei restrições porque restrições havia, não estava em cima do muro, nunca estarei.

O meu posicionamento é claro e sempre foi, não sou cínica porque não tenho duas caras e duas palavras, sou uma mulher que não uso maquiagem de dia e nem de noite, quando me maquio é para ficar mais bonita para os senhores realmente, porque para mim não preciso usar pintura, me conheço por dentro e por fora, tanto que conheço, que falem com a dona Maria Bravo, quando assumi esta Casa. É uma mulher de luta como nós, companheiros, que de mim tem de tudo, a maior valorização e estava esquecida. Eu entrei na Casa com um Projeto de Resolução concedendo a dona Maria Bravo o título honorífico de Líder Comunitária. Se eu tivesse alguma coisa contra o carnaval, eu jamais poderia admirar o trabalho dessa mulher que nela reflete todo o trabalho de outras mulheres: sambistas, passistas, crianças e todas as dificuldades que os senhores passam. Homenageando a dona Maria Bravo estou homenageando todas as mulheres de Porto Alegre, as mulheres carnavalescas e homens também, por que não?

Esta Casa é dos senhores, uma Casa de diálogo onde vocês podem falar, a porta do meu gabinete está aberta. Entre nós deve haver um maior relacionamento. Venham conversar comigo, eu não estou triste pelas críticas, pois acho que elas até são produtivas em certos momentos, mas tecer análise sobre a personalidade desta Vereadora já é um pouco mais difícil. Porque realmente eu sou uma mulher guerreira, de luta e que não tenho comprometimento a não ser com o povo.

Feita as pazes, senhores, eu me retiro da tribuna dizendo: Sou contra o Veto, eu apenas assinei pela tramitação do Parecer. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. João Dib para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem desta tribuna eu falei do Bairro Santa Felicidade lá em Curitiba, e que em Porto Alegre deveria ter um bairro, mas principalmente dentro da Câmara Municipal: a “santa simplicidade”.

Ao longo da muita longa vida pública que eu tenho, não sei se fiz para as entidades carnavalescas alguma coisa de bom. Não sei. Mas absoluta certeza eu tenho, em nenhum momento, conscientemente eu as prejudiquei. Agora, sou um homem coerente, um homem que disse não muitas vezes para muita gente nesta Cidade, e disse sim, ou não, com a mesma tranqüilidade, porque disse sim, ou não, acreditando, pouco me importando quantos eram os que me assistiam. Sou um homem de convicções. Assinei um Parecer, aqui, que diz o seguinte, eu vou ler este Parecer porque nos meus bons tempos de Vereador se lia o Parecer, agora não se lê mais.

(Lê o Parecer.)

Este Parecer foi assinado por mim e pelo Ver. Lauro Hagemann, com restrições, isto me dá autoridade de vir à tribuna e falar da maneira como falo.

Pouco me importa o Plenário que me assiste. Ou acredito ou não. Pouco se me dá a rádio, televisão ou jornal. Ou acredito ou não. Não posso entender de outra maneira. Não vim aqui dizer que as emendas do Ver. Zanella foram feitas em lugar errado, como disse o Ver. Dilamar. Se foi, como disse ele, em momento errado e local equivocado, só tem um caminho, o que ele indicou: rejeite-se as emendas, aceite-se o Veto e faça-se como ele disse. O importante era o projeto inicial e que em nada foi alterado. É preciso que se saiba escrever. É preciso que se tenha coerência. Votei com restrições, como votou o Ver. Lauro Hagemann, e o Ver. Wilton Araújo votou contrariamente, o Ver. Antonio Hohlfeldt votou favorável.

Mas na Administração Collares, tive uma luta de quase dois anos com o Prefeito Collares em razão de uma modificação de lei onde eu fui prejudicado. Mas, como queriam me prejudicar, eu disse que tinha que saber usar o tempo do verbo. Dizia assim: “tiverem”, “os que tiverem incorporada a função gratificada” e eu disse ao Prefeito Collares: Prefeito, tiverem é futuro, é vir a ter, não é passado; eu sou dos que “tiveram”, portanto tem que pagar os meus direitos. Levei dois anos discutindo e, na Administração Popular, o Dr. Collares deixou pronto para pagar na administração que ele já não pertencia mais. Recebi em janeiro de 1989. Mas o verbo era “tiverem” e ele queria ter escrito “tiveram”.

É a mesma coisa que o Ver. Zanella escreveu aqui: “ocuparem, é vierem a ocupar, não são aqueles que ocupam no momento, é os que vierem a ocupar. É a mesma posição que eu tive no passado e que me fez chamar a atenção, ainda no debate do Projeto, da Emenda, que as áreas para transferência das entidades que trata o caput deste artigo deverão ser em áreas próximas as que tiverem ocupando atualmente. Todos nós sabemos que se eu deslocar uma escola de samba da sua quadra eu não encontro nas proximidades outra área nas mesmas condições. Todos nós sabemos. Mas, se votou e se aprovou contra o meu voto.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico surpresa pelo fato de V. Exª retornar a um assunto que pela minha explanação na tribuna e pelo esclarecimento, mais importante ainda que a minha explanação, o esclarecimento feito pelo Ver. Dilamar Machado, eu acreditava esta questão suficientemente esclarecida. No entanto, V. Exª não aceitou os argumentos e eu fico sem entender o porquê V. Exª volta a este assunto numa tentativa de manter, eu diria até, esta intriga, esta “casca de banana” que me jogaram na frente e que, por razões minhas, não me eximo de responsabilidade, eu resvalei nesta “casca de banana”. De qualquer maneira, Ver. João Dib eu acho que qualquer cidadão tem o direito de revisar qualquer posição sua em qualquer momento. Então, se não for pelos esclarecimentos prestados da tribuna, eu acho que V. Exª deveria ser condescendente o suficiente para permitir e elogiar uma posição que é alterada. E esta alteração é justificada.

O SR. JOÃO DIB: Mas isto é que faz com que os políticos sejam um tanto quanto desacreditados. Assim, nada se assume. Pode-se voltar atrás, eu não vou dizer que não, eu já voltei atrás, porque fui informado, fui esclarecido. Mas voltei atrás no tempo certo e no momento exato. Nós abrimos a Sessão hoje utilizando o art. 81 do Regimento Interno da Casa, porque havia um fato extraordinário. Não, era na tribuna, aqui, neste momento, como nós estamos falando, como falou o Ver. Dilamar Machado, para ser utilizado. E não dar um destaque impressionante, que não tinha sentido. Poderia dizer: eu vou votar contra o Veto e estaria tudo muito tranqüilo e não teria sido a primeira vez.

Mas a platéia faz com que falemos diferente. E eu vou falar igual sempre. Estou dizendo aos senhores, com a tranqüilidade que sempre tive, que vou votar favoravelmente ao Veto, até porque está mal redigido, até porque é impossível realizar o que aqui está. (Palmas.) Não sei se me entenderam, já que estou sendo aplaudido. Mas vou repetir: eu vou votar pela manutenção do Veto. Os que me conhecem sabem que eu acredito nas coisas que faço, caso contrário não as faria. Não tenho por que me desculpar daquilo que vou fazer. Volto a dizer: não sei se, ao longo da minha caminhada, fiz algo de bom para as entidades carnavalescas, mas não fiz, tenho absoluta convicção, qualquer coisa de mal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, precariamente contra. Por quê? Porque, sinceramente, a redação do artigo 4º não é séria, temos que conversar com a maior lisura nesta Casa, olhos nos olhos, não adianta querer receber aplausos, o artigo 4º é uma afronta a qualquer tipo de redação legislativa. Diz o artigo 4º: “as entidades carnavalescas que ocuparem”, saindo daqui qualquer comando de entidades pode ocupar áreas públicas municipais...

O Sr. Aranha Filho: Corno é que aprovaram?

O SR. CLÓVIS BRUM: Evidente, sem reflexão, mas o Veto oportuniza a que se debata isso. Veja bem, qualquer entidade pode ocupar qualquer praça, não define que tipo de imóvel público, não estabelece qual a categoria jurídica desse bem público, pode ser de uso comum público, do patrimônio do Executivo, enfim, ocuparem áreas públicas. Ora, é lamentável a redação.

E vou dizer mais, nunca votei contra entidades de cunho popular, devo até ter votado a favor da matéria na ânsia de querer prestigiar este importante evento que é o carnaval. Vou votar precariamente contra o Veto, na esperança que venha um projeto acertando o artigo 4º, agora, por favor, quando vier o projeto não me peçam para votar contra o projeto, que acertem a palavra “ocupar”, não são áreas ocupadas, o artigo 4º não está tratando das áreas ocupadas, por favor, está tratando das áreas que serão ocupadas, entidades carnavalescas que ocuparem. Qualquer discussão, e falo como um advogado sem grande militância, qualquer advogado busca isso aqui na Justiça. As entidades carnavalescas que ocuparem áreas públicas têm assegurado este direito. Quer dizer que, a partir da derrubada do Veto, a entidade que ocupar uma área tem esse direito, as que estão ocupando hoje não têm nenhum direito. Será que isto aqui não foi debatido, não foi dito? Eu até devo ter votado equivocado, mas revisando aqui a leitura com clareza, nenhuma entidade carnavalesca que ocupa a área pública hoje tem qualquer direito. Terão direito as entidades que ocuparem, que esta noite invadirem uma praça, que amanhã, pegarem uma área pública, aí, têm direito. As que estão hoje nas áreas públicas não têm direito pelo art. 4º. Se alguém disser, vai enganar, vai mentir, vai ludibriar. E se for advogado, tem que entregar o diploma.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que ter uma discussão objetiva. Art. 4º - As Entidades Carnavalescas que ocuparem áreas públicas municipais têm assegurado este direito e somente poderão ter suas sedes transferidas para outras áreas etc. Eu vou ajudar a derrubar o Veto, porque assim força o Executivo a estabelecer uma nova discussão em cima da matéria e para que, pelo menos, os senhores, aí, digam que ocuparam área a partir de hoje. Não, era um grupo de amigos que estavam lá, agora, sim, a partir de hoje, ou melhor, a partir do dia 16, oficialmente.Tudo bem, aí, pode gozar do direito.

Mas, rigorosamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com exceção desses artigos vetados, do art. 4º, do parágrafo único e do art. 5º, já é lei. O Carnaval oficial já é uma realidade; o evento já está oficializado; é a Lei nº 6.619. Está aí a cópia da Lei, junto com esses papéis. Agora, derrubamos o Veto? Eu acho que vale derrubar o Veto para se manter a oportunidade de debater esse assunto futuramente, porque as entidades que estão ocupando hoje áreas públicas, não terão nenhum beneficio. Agora, as entidades que ocuparem, a partir desta data, terão beneficio da Lei. Pelo menos, não manter o Veto significa manter a discussão. sobre o assunto, forçar o Executivo a apresentar um Projeto, ou a Casa mesmo.

O colega Jaques Machado, que tanto tem prestigiado o carnaval, poderá apresentar futuramente um Projeto dando uma nova redação ao art. 4º. Eu estou propondo, Ver. Jaques Machado, que se derrube o Veto para manter a discussão sobre o assunto e V. Exª, na oportunidade, apresente um artigo alterando essa expressão "ocuparem" por "ocupada".

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu continuo ainda no meu ponto de vista, dizendo que esse Projeto precisaria tranqüilizar essas entidades carnavalescas. Eu vejo esse Projeto, toda essa ciranda de Emendas em si, que não as tranqüiliza em nada. Porque, se o Município ou alguém resolver fazer um hospital onde está localizada uma escola de samba, simplesmente a escola de samba vai ter que sair dali, vai ser feito o hospital e a escola de samba vai ficar de novo com o mesma problema.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agora, pior ainda do que essa situação de uma desapropriação ou de uma retirada das entidades está a redação dada ao art. 4º, quer dizer, “as entidades que ocuparem a partir dessa data”. De maneira que eu voto contra o Veto, precariamente contra o Veto, para oportunizar uma discussão e alterar isso aqui.

Sr. Presidente, quando se fala em voto precário, não se que dizer que se esteja aqui fazendo um discurso de demagogia para receber aplauso, estamos esclarecendo o que diz aqui. Demagogia tem vez, enganar as pessoas também tem oportunidade, não se pode enganar tantas pessoas num mesmo momento, numa só oportunidade; não se deve fazer isso! Acho que o Ver. Jaques Machado assume conosco um compromisso de apresentar, futuramente, um projeto alterando essas coisas que estão mal colocadas e que não estão dando nenhuma segurança às entidades que há muitos anos lutam por um local e por uma participação mais oficial. Assim, vou votar contra o Veto, mas é preciso alterar isso, porque dizer que isso está correto é um lapso ou um engano de quem votou. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo inscrito é o Ver. Wilton Araújo para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seleta assistência de amigos. Acredito que na galeria eu só tenho amigos, tenho a convicção disso, amigos que hoje conseguiram se reunir e estar aqui, fortes, mostrando a exuberância da união e da vontade de fazer algo em comum. Saúdo essa mobilização, porque ela mostra a responsabilidade com que estamos tratando uma coisa séria como o nosso carnaval. Se hoje vemos aqui representantes do povo, que de uma ou de outra forma se equivocaram, uns fazendo a sua “mea culpa” e outros assumindo sua postura junto a vocês se estivessem como antes, dispersos e distantes, isto não aconteceria. Mas eu tenho uma posição muito clara, muito tranqüila, muito minha, muito nossa. Digo até que, enquanto partido, nós votamos a favor desta Emenda do Ver. Zanella conscientemente. Dizem que há um erro de tempo de verbo. Até acredito que possa haver um erro de tempo de verbo. Mas a intenção de quem votou, a intenção de quem colocou o seu voto aqui e toda a discussão levou para que os carnavalescos e suas entidades tivessem a tranqüilidade. Isto não foi dito. Por que será? Será que o Veto, aí, atrás disto tudo não tem outra vontade? Por que vetaram o 4º e o 5º, então? Por que não só votaram o 4º, que estava com erro de grafia, erro de tempo de verbo? O 5º não tem erro nenhum e garante por um ano! Então, Srs. Vereadores, há que haver a tranqüilidade, a sinceridade de se colocar a verdade na tribuna.

Eu acredito que por parte do Executivo tem outra intenção. Eu acho que o Executivo não está com tanta vontade de deixar os locais onde estão, de garantir as sedes e as quadras das escolas de samba, como diz que está.

Eu acho que isto não é bem assim, porque senão não teria vetado o 5º. O 5º garante por um ano e não tem erro nenhum. E sem ser alarmista, porque acho que não é o papel nosso aqui ser alarmista, mas sim de fazer uma análise correta do que está acontecendo e nos posicionarmos, colocarmos nossa posição bem clara, bem nítida. Mas chega notícia, através da nossa Liderança que teve contato com a presidência de uma escola de samba, a União da Vila, que, segundo notícia que nos chega, foi, recentemente, agora, notificada para deixar a sua quadra. Isso aconteceu agora, é outro ato que pode identificar a vontade real do Executivo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, todos sabemos que principalmente aqueles políticos que têm sua aliança principal construída na organização popular têm, junto com esta aliança, muito além do que a simples vontade. O que está garantido pelo artigo 4º não é a vontade ou outra coisa do que a vontade, é o contrário da vontade do Vereador que propôs. O Vereador que propôs, ao errar os termos específicos da relação de ocupação com o tempo e da relação de ocupação das quadras de ensaios com a sede, propôs errado um direito que ele queria assistir e amparar, há um erro fundamental nesta lei, neste artigo. A intenção deve corresponder com objetividade àquilo que expressa e, neste caso, os termos devem expressar a intenção, e o Vereador não expressou.

Concordo com as restrições que faz V. Exª ao art. 5º, as razões com relação ao artigo 5º deveriam ser diversas. Acredito que não há segundas intenções na Prefeitura em função de desalojar escolas. Há necessidade de que as escolas tenham mobilização objetiva porque a Cidade sofre um jogo de pressões e contra-pressões; o carnaval é uma tradição construída e mantida pelo povo organizado e este povo tem, no desenvolvimento urbano da Cidade, seus espaços de ação coletiva e cultural retirados pelo desenvolvimento que obedece a uma lógica que não é exatamente a desse povo, é uma lógica de lucro e de acumulação nos espaços urbanos da apropriação privada.

Então, Vereador, este jogo de pressões deve ser feito, mas a lei deve obedecer, correta e objetivamente, à grafia também, até em homenagem a Camões que neste recinto foi homenageado hoje. Na Língua Portuguesa deve estar a objetividade manifesta da vontade do legislador, sob pena de estar em erro. Muito obrigado.

O SR. WILTON ARAÚJO: Olha, tenho muito respeito e admiração pelo Ver. Adroaldo, companheiro de luta, companheiro que soube manter sempre bem alto e bem forte a sua voz, com posições coerentes, mas hoje, companheiro, vamos discordar; hoje vamos discordar frontalmente, porque, se fosse essa a intenção e o Vereador é o Vereador é da Bancada da situação, do Governo Municipal, defende o Governo Municipal, se fosse a vontade do Governo Municipal manter as escolas lá onde estão, assegurar o direito que elas já têm pelo tempo e pelo que representam, não estariam a notificar para tirar escolas agora, hoje. Então não é esta a intenção. Temos que nos precaver, Vereador, acho até que o Vereador pode se somar a essa vontade, porque sei das boas intenções, talvez esteja desinformado pelo seu próprio Governo, talvez as intenções do governo não sejam as mesmas do Ver. Adroaldo Corrêa, acredito, mas se estão notificando para sair, temos que ter, nós que lutamos por isso, temos que mantê-los, mesmo que haja erros e que Camões se revire no seu túmulo, nós temos que manter e assumir o compromisso de arrumar o tempo do verbo.

Isto sim! Através de Projeto do Ver. Jaques Machado, do Ver. Adroaldo Corrêa, meu, de quem quer que seja da Casa, nós vamos arrumar, se ele existe. Agora, o art. 5º não pode ser tirado. Este não, porque a Vila do IAPI já vai perder se ele sair, a Vila já vai "dançar" - como se diz - já vai sumir daquele local que está a utilizar e a bem utilizar. Zona nobre? Zona nobre, mas lá que temos que estar também e eu sei que tu concordas com isto. Então, até peço que tu nos ajudes, porque o momento se tornou delicado a partir da evidente vontade de retirarem mais escolas. Vamos manter para assegurar o nosso lugar, o nosso chão, o nosso direito. Depois arrumamos o detalhe, o verbo. Ninguém deve sair de onde está, é isto que diz aqui.

E é por isso que voto contra o Veto. E sempre fiz assim. Não é agora. Sempre estive aqui onde estou agora e o Ver. Adroaldo sempre esteve junto comigo. Peço que venha de novo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Valdir Fraga para discutir o PLL nº 199/89 com Veto Parcial.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann e demais companheiros Vereadores, amigos carnavalescos, na verdade, nós estamos ocupando a tribuna mais para fazer uma saudação pela presença dos senhores e das senhoras na Casa, que é de todos nós. E nós identificamos, aqui, sempre os mesmos, os que estão sempre à frente de suas entidades, lutando como se fosse uma equipe de futebol amador. São aqueles que não têm campo de futebol, são aqueles que não têm fardamentos e são sempre aqueles que estão em busca do espaço, tentando, através de todos os movimentos, fazer sobreviver às suas entidades. É igual o carnaval. Eu acho que tem muito mais dificuldades, porque pelo menos o esporte amador é o ano inteiro, e o carnaval, apesar de ter uma diretoria, algumas entidades, não todas, que iniciam com 15 e no decorrer do ano termina com 2 ou 3, o futebol ele inicia com 4, 15 e se mantém com 2 ou 3, mas depois tem o tempo de se recuperar.

Então, por tudo isso, nós também vamos votar contra o Veto do Prefeito, porque o Presidente, em Veto, ele vota. É um Projeto que nos chama atenção, um Projeto de muita clareza e lucidez do Ver. Dilamar Machado, pessoa que vive e conhece, convive, como muitos companheiros Vereadores, que conhecem de perto os problemas das nossas entidades. E chegou a hora de o Prefeito colocar, realmente, na sua área de distribuição de verbas um valor “x” para o carnaval, para não transformar o nosso carnaval nas nossas entidades de carnaval, nas nossas ligas independentes de futebol amador, que hoje funcionam melhor que a própria Federação Gaúcha de Futebol.

Eu me recordo, e agora há poucos dias, o Grêmio, campeão do Estado, recebia um troféu menor que o troféu que as entidades dos campeonatos amadores, da nossa Cidade recebem.

Por isso, nossos cumprimentos, o nosso muito obrigado pela presença dos senhores e das senhoras, aqui na Casa que é de todos nós. Todos senhores conhecem todos os Vereadores aqui presentes, cada qual melhor, claro que nós temos que respeitar a posição de cada um. Nós estamos a favor. Tenho certeza que ainda não vai ser o ideal, mas vai melhorar com este Projeto. Essa luta de vocês, do Macalé, e de todos aqueles que passam pela entidade maior e pelas suas entidades, que compõem um conselho que elegem a sua entidade maior, que é presidida pelo Macalé, continuem na luta. Só assim poderemos quebrar algumas barreiras. Hoje é o Governo do PT, ontem foi do PDT, anteontem do PDS, amanhã será outro Governo. Que todos tenham compromisso com vocês. Que vocês, todos os Vereadores, todos os políticos que vivem, principalmente, no período eleitoral, lá na entidade buscando seus votos, a maioria cumpre os compromissos assumidos com a entidade, com associações de todos os níveis da nossa Cidade, com o carnaval, temos que ter um respeito muito especial, porque as fisionomias, os retratos que estão aqui são sempre os mesmos, não são os que desfilam bonitinho, mas os que ficam preparando a sua escola para entrar naquele portão imenso, contando "falta um, dois, três." E muitas vezes, aqueles que passam o tempo todo nos ensaios, na última hora, falham e lá vai a escola precipício abaixo. Mas durante o ano, fez um excelente trabalho. Chegou o momento, estamos juntos, se algum companheiro votar contra, vamos relevar, porque dentro do seu coração, tenho a certeza de que ele estaria a favor neste voto.

O nosso voto é favorável. Espero que o Veto seja rejeitado pelos Srs. Vereadores, apesar de respeitá-lo.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como o autor do Projeto de Lei aprovado por esta Casa, sancionado pelo Prefeito Olívio Dutra, que denomina a pista de eventos "Carlos Alberto Barcelos Roxo"; tenho interesse que o carnaval de Porto Alegre seja reconhecido como uma festa oficial do Município.

Portanto, com todo o respeito que tenho pelo Prefeito, o meu voto é contra o Veto.

O SR. VALDIR FRAGA: Esta é a grande oportunidade do Legislativo Municipal, para não acontecer o que acontece nas Ligas Independentes, na Federação Gaúcha do Futebol Amador. Deve ter 4 ou 5 equipes inscritas, e as Ligas Independentes têm centenas e os troféus são melhores. Se oficializarmos, tenho certeza de que vamos evitar uma liga independente, que pode-se transformar melhor que a oficial. Mas, tenho certeza, com a presença de vocês, pelo respeito que os senhores e as senhoras têm pela nossa Cidade, aqui não são partidos políticos, apesar de cada um de nós ter o seu partido, a sua ideologia, eu tenho certeza de que todos vocês estão preocupados é com a cidade que tanto amam como todos nós. Vamos oficializar, esta é a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 199/89.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 votaram NÃO e 04 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, portanto, mantido o Veto Parcial.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri e Vicente Dutra.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Acaba de ser mantido o Veto e rejeitados os artigos 4º e 5º do Projeto. A Lei que oficializa o carnaval é mantida no seu restante.

O SR. PRESIDENTE: O Veto do Sr. Prefeito era parcial aos artigos 4º e 5º, estes foram os artigos vetados, cujo Veto foi mantido. O restante permanece de pé.

(Lê Declaração de Voto do Ver. João Dib.):

“Declaração de Voto

Até para defender as escolas que na forma do artigo 5º teriam que ser removidas após 1 ano e 1 dia de vigência da Lei, votei contra os artigos 4º e 5º. Foram muito mal redigidos.

(a) Ver. João Dib.”

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao próximo Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. N° 3025/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 179/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui, no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º grau, conteúdo disciplinar relativo ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja adiada a discussão, por duas sessões, do PLL nº 179/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 1485/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 007/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana. Com Emendas, Subemendas e Subsubemenda.

Parecer:

- da Comissão Especial, Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação com as Emendas nº^s 08, 10 a 14, 16, 17, 20 a 22, 24 a 29, 33, 35 a 37, 42, 43, 46, 48 a 79 e 81 e, com as Subemendas às Emendas nºs 17, 27 a 29, 37, 42, 48 a 51, 57 e 58 e, da Subemenda nº 02 à Emenda nº 16; e pela rejeição das Emendas de nº^s 01, 02, 03, 18, 23, 30, 31, 32, 34, 38 a 41, 44, 45, 47 e 80 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 e da Subsubemenda à Emenda nº 48.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita o adiamento da discussão e votação do PLCL nº 007/89, por uma sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estamos recebendo Emendas e vamos apregoá-las.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emendas de Líder ao Processo nº 2914/89 de autoria do Ver. Aranha Filho e do Ver. João Motta. (Lê as Emendas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. N° 2914/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vieira da Cunha: pela tramitação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Vou suspender os trabalhos por 15 minutos para que o Ver. Vieira da Cunha relate as Emendas sobre o Processo nº 2914/89.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, requeiro verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” levanto os trabalhos da presente Sessão.

(Os trabalhos estiveram suspensos das 17h19min até 17h21min.)

(Levanta-se a Sessão às 17h24min.)

* * * * *